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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONSULAR
Por este Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria, e na melhor forma de direito, de um lado, a VISTOS ONLINE ASSESSORIA CONSULAR, empresa, com sede em Lauro de Freitas, Bahia na Av. Estrada do Coco km 5,5 Sala 207, inscrita no CNPJ sob o no 12.161.670/0001-79, e, de outro lado, o CLIENTE, e se menor de 18 anos, seu Representante Legal, doravante simplesmente denominado CLIENTE, têm entre si, justa e contratada a presente prestação de serviços, a que se obrigam as Partes mutuamente a cumprir e respeitar o presente instrumento, que se regerá pelas Cláusulas e condições que abaixo seguem:
1. OBJETO:
1.1 O presente Contrato tem como objeto a prestação de serviços de Assessoria para obtenção de vistos, através da orientação e encaminhamento dos documentos para os Consulados e/ou Embaixadas.
2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA VISTOS ONLINE:
2.1. A VISTOS ONLINE responsabiliza-se pela assessoria baseados nos documentos solicitados pelo Consulado e/ou Embaixada e indica os documentos adicionais necessários para fortalecer o processo. Assim, é de sua responsabilidade indicar a relação de documentos necessários para obtenção do visto.
2.2. Caberá a VISTOS ONLINE o encaminhamento da documentação ao Consulado e/ou Embaixada, com exceção dos países que exigem o comparecimento pessoal do CLIENTE.
2.3. A VISTOS ONLINE garantirá o sigilo nos documentos enviados, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações e comprometendo-se a utilizar única e exclusivamente para fins de obtenção de visto.
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
3.1. Caberá ao CLIENTE a entrega de toda documentação informada pela VISTOS ONLINE.
3.1.1. No caso da obtenção do visto pela primeira vez, a documentação deverá ser entregue pelo próprio CLIENTE diretamente ao Consulado. De acordo com políticas internas do Consulado, a VISTOS ONLINE não poderá representar o CLIENTE no dia da entrevista, exceto caso tenham menores de 14 anos, maiores de 80 e em alguns casos de renovação de visto de turismo.
3.2. É de responsabilidade do CLIENTE a veracidade das informações prestadas, ficando a seu cargo a omissão de documentos/informações ou entrega de documentos de origem duvidosa e/ou fraudulenta.
3.3. Todos os documentos necessários para o EMBARQUE são de total responsabilidade do CLIENTE, que devem portá-los no dia da viagem. Eventuais prejuízos causados pela impossibilidade do embarque na data prevista, são de total responsabilidade do CLIENTE.
3.4. No caso de voos com conexões, é de inteira responsabilidade do CLIENTE verificar, previamente, a necessidade de obtenção de documentos adicionais.
3.5. O CLIENTE é responsável pelo comparecimento na entrevista (quando necessária) de acordo com data e horário agendado, devendo efetuar sua prévia remarcação no caso de impossibilidade de comparecimento.
3.6. Estou ciente e não responsabilizo a VISTOS ONLINE pela compra antecipada de passagens aéreas ou pacotes de viagens internacionais sem ter os vistos necessários concedidos ou que estejam em mãos a tempo hábil para embarque.
3.7. Estou ciente e não responsabilizo a VISTOS ONLINE pela compra antecipada de passagens aéreas, hospedagem, ou outros serviços antes da confirmação do agendamento para o CASV (Centro de atendimento ao solicitante de visto), e do agendamento para entrevista consular, em um dos consulados americanos escolhido. E ou, outros consulados e embaixadas que exijam atendimento presencial do solicitante.
4. TAXAS E HONORÁRIOS
4.1. O CLIENTE pagará para a VISTOS ONLINE, a título de honorários, o valor da tabela vigente da VISTOS ONLINE, por pessoa, pagos na assinatura do contrato.
4.2. Os honorários não incluem despesas com Correios e/ou serviço de retorno do passaporte.
4.3. No caso do visto ser negado, as taxas consulares e honorários não serão devolvidos. Pois, os serviços já foram prestados.
5. PRAZO
5.1. O presente instrumento vigorará até a data da finalização do processo junto ao Consulado e/ou Embaixada até a entrega ao destinatário.
6. RESCISÃO
6.1. O presente contrato poderá ser rescindido pelo CLIENTE a qualquer momento, sendo devolvido 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários indicados na cláusula 4.1, ficando o valor restante destinado aos custos operacionais da assessoria.
6.2. No caso de rescisão, as taxas consulares só serão reembolsadas se o processo ainda não tiver sido encaminhado ao Consulado e/ou Embaixada.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Todos os documentos recepcionados serão enviados ao respectivo Consulado e/ou Embaixada e não serão devolvidos, com exceção do passaporte. Assim, no caso do envio de documento original, este não será devolvido.
7.2. A análise consular é feita com base na documentação apresentada. É reservado ao Consulado e/ou Embaixada solicitar a qualquer momento entrevista por telefone e/ou pessoalmente assim como documentos adicionais.
7.3. A aprovação ou não do visto é de inteira responsabilidade do Consulado e/ou Embaixada do respectivo país, não cabendo à VISTOS ONLINE qualquer interferência sobre a decisão final do oficial. O pagamento dos honorários e da taxa consular não é garantia de aprovação do visto.
7.4. O prazo para obtenção da resposta final do Consulado varia de acordo com o tipo de visto. A informação pode ser obtida através do site oficial do consulado no Brasil ou através do telefone para contato disponibilizado pelo próprio consulado. Esse prazo deverá ser contado a partir da entrada dos documentos. O prazo não pode ser garantido pelo Consulado, podendo haver greves e falhas no sistema, que acabam por atrasar o processo.
Por isso, é necessário que o processo seja iniciado com antecedência da viagem. A VISTOS ONLINE muito embora se esforçará para concluir o processo no menor tempo possível, não se responsabiliza por atrasos no prazo de resposta.
7.5. Eventualmente algum processo poderá ser analisado pelo Consulado e/ou Embaixada de maneira mais criteriosa e assim sem previsão de retorno. Nesses casos poderá ocorrer a demora na decisão final e esta é de inteira responsabilidade do Consulado e/ou Embaixada e não da VISTOS ONLINE.
7.6. No caso de recusa do visto, o CLIENTE poderá iniciar novamente o processo, sendo necessário a entrega novamente de todos os documentos, bem como o recolhimento das taxas consulares e honorários da VISTOS ONLINE.
7.7.O CLIENTE está ciente que a devolução do passaporte após análise final do consulado será feita a cargo da empresa contratada de logística, isentando à VISTOS ONLINE de quaisquer responsabilidades sobre atrasos e/ou extravios da empresa contratada.
7.8. Todas as minhas dúvidas foram prontamente esclarecidas e as respostas recebidas foram satisfatórias. E, por estarem assim justas e contratadas assina o CLIENTE o presente instrumento.
E, por estarem assim justas e contratadas se dá por aceite pelo CLIENTE o presente instrumento.
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